O governo deve manter a taxa de R$ 45 mil cobrada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mesmo com as mudanças na estrutura do sistema antitruste brasileiro. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.529, em 29 de maio, as secretarias de Acompanhamento e de Direito Econômico (Seae e SDE) dos Ministérios da Fazenda e da Justiça não fazem mais a análise de fusões e aquisições. A Seae saiu desse setor e a SDE foi extinta.
Assim que foi criada por lei, em 1999, a taxa era de R$ 15 mil. Como as fusões passavam por três órgãos do governo antes de receber a aprovação final, ela foi triplicada, em novembro de 2000, por medida provisória e saltou para R$ 45 mil.
O presidente do Cade, Vinícius Carvalho, é contrário a qualquer redução. "A taxa é um serviço de Estado", afirma. Segundo ele, a taxa, que nunca foi reajustada, não é uma cobrança por órgão, mas pelo serviço. E o serviço de analisar o impacto das fusões na concorrência e eventuais prejuízos aos consumidores continua, mesmo sendo feito por apenas um órgão.
Apesar de ter sido aprovada, no fim dos anos de 1990, para aumentar o orçamento do Cade, a taxa processual nunca cumpriu essa função. Os valores sempre entraram diretamente na conta geral do Tesouro Nacional, e não nos cofres do órgão antitruste. O mesmo acontece com as multas às empresas e com o dinheiro obtido em acordos firmados com companhias acusadas de condutas anticompetitivas e casos de cartel. O Cade tem mais de R$ 100 milhões a receber, nos próximos três anos, mas esse montante não vai reforçar o seu caixa. Ele também vai direto para o Tesouro.
Neste ano, o Cade deve obter R$ 24 milhões por conta de penalidades e acordos nos quais as empresas preferem antecipar uma contribuição do que enfrentar um julgamento. No ano que vem, o órgão vai receber R$ 27 milhões. Em 2014, serão R$ 31 milhões e, em 2015, R$ 35 milhões.
Mesmo sendo responsável pela análise de negócios em todos os setores da economia, o orçamento do Cade é um dos mais baixos entre as agências reguladoras. Segundo técnicos do órgão antitruste, ele só costuma superar a Agência Nacional do Cinema (Ancine) e perde feio para outros órgãos como a Anatel e a Aneel. No ano passado, o orçamento do Cade foi de pouco mais de R$ 13 milhões. Para este ano, a previsão orçamentária aumentou para R$ 29,9 milhões.
Por Juliano Basile | De Brasília
Fonte: Valor Econômico (31.07.12)