Parecer será apresentado na comissão especial que analisa o projeto.
O relator do projeto de lei do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (27) que o seu parecer vai manter grande parte do texto encaminhado pelo Executivo, que já passou por ampla consulta pública antes de chegar ao Congresso.
O parecer vai manter, por exemplo, direitos como a proteção à privacidade do usuário da internet para evitar que seus dados pessoais sejam vendidos como mercadoria sem a sua autorização.
Outros pontos que serão mantidos são a garantia da neutralidade de rede (garantia de que todo conteúdo será tratado de maneira isonômica, sem discriminação ou degradação do tráfego); e a proteção aos provedores de internet para que eles não sejam responsabilizados na Justiça por publicar conteúdo postado por terceiro, a não ser que desrespeitem ordem judicial determinando a retirada de determinado conteúdo.
A intenção do deputado é apresentar seu parecer na semana que vem à comissão especial que analisa o projeto. Inicialmente, a apresentação estava prevista para 20 de junho. A comissão concluiu no último dia 12 a fase de debates nas capitais.
Direitos do usuário
O secretário de Assuntos Legais do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que o marco civil da internet vai definir direitos, princípios e garantias dos usuários da rede. "O texto está plenamente compatível com as novas tecnologias que tendem a surgir, uma vez que não entra em temas específicos, como comércio eletrônico e crimes no âmbito da internet."
Se aprovado na comissão especial, o projeto do marco civil da internet seguirá para votação em Plenário.
Íntegra da proposta:
• PL-2126/2011
Da Redação/PT
Com informações da Rádio Câmara
Fonte: Agência Câmara de notícias (27.06.12)