(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Desenvolvimento Econômico discute patentes de segundo uso 27/06/2012 às 10h

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará, hoje, audiência pública sobre a concessão de patentes de segundo uso e polimorfos.


Patentes de segundo uso são aquelas concedidas para medicamentos que já existem. É o que ocorre, por exemplo, quando cientistas descobrem que um medicamento para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal. Já substâncias polimórficas são as que possuem a mesma fórmula química, mas estrutura morfológica diferente, o que gera variações físico-químicas - como diferentes pH e ponto de fusão.


O debate foi proposto pelos deputados Zeca Dirceu (PT-PR) e Mandetta (DEM-MS). Mandetta é o relator dos projetos de lei 2511/07 e 3995/08, que estão em análise na comissão.


A discussão sobre o tema é antiga, e o posicionamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) em relação ao tema despertou críticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de deputados do governo e da oposição.


Em 2009, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que proíbe a concessão de patentes de indicação terapêutica de produtos farmacêuticos e de substâncias polimórficas.


A Lei de Patentes (9.279/96) determina que só pode ser patenteada uma medicação que seja nova, mas não proíbe expressamente a patente de segundo uso. Por causa dessa lacuna na legislação, o Inpi não atendeu à decisão de Grupo Interministerial de Propriedade Industrial (Gipi), que em dezembro de 2008 determinou que o segundo uso de medicamentos não deveria ser patenteado.
Foram convidados:
- o chefe da Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores, Kenneth Nóbrega;
- o diretor do Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Zich Moysés Júnior;
- o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Nelson Fujimoto;
- o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Jorge Ávila;
- a coordenadora substituta de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Mônica Caetano;
- o presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Henrique Amaral.


A reunião será realizada a partir de 11 horas, no Plenário 5.



Da Redação/ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias (27.06.12)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado forense de 20/12 a 06/01 18 de Dezembro 2020, às 19h
» BC anuncia procedimentos para autorização e cancelamento de débito em conta 18 de Dezembro 2020, às 19h
» Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRT 1ª Região – Recesso forense começa em 20/12 a vai até 6/1 18 de Dezembro 2020, às 18h
» TRF3 DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÃO JUDICIAL DURANTE O RECESSO JUDICIÁRIO 2020/2021 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Fux restabelece decreto que restringe horário para venda de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP 18 de Dezembro 2020, às 18h
» Portaria atribui efeito vinculante a súmulas do Carf 18 de Dezembro 2020, às 18h
» INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Plenário decide que vacinação compulsória contra Covid-19 é constitucional 18 de Dezembro 2020, às 17h
» Divulgada agenda de revisão das NRs em 2021 18 de Dezembro 2020, às 17h

Ver mais »