(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

STF voltará a analisar contribuição ao INSS 22/06/2012 às 09h

Nove anos depois de considerar constitucional o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu voltar ao tema, dando repercussão geral a um recurso que questiona o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota da contribuição - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). A contribuição é utilizada para custear gastos com empregados afastados por acidentes de trabalho.


As mudanças no cálculo do antigo SAT foram questionadas na Justiça por inúmeros contribuintes. Eles alegam que, embora o FAP esteja previsto em lei - artigo 10 da Lei n 10.666, de 2003 -, coube a decretos e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) estabelecer a metodologia de cálculo, o que contraria a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN).


Embora tenha reconhecido a repercussão geral, o relator do recurso da Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais no Supremo, ministro Luiz Fux, entendeu que o assunto já foi resolvido. Para ele, as decisões reiteradas sobre a constitucionalidade da contribuição poderiam ser aplicadas ao caso. Em 2003, o Supremo decidiu que o governo poderia estabelecer por decreto os critérios para enquadramento dos setores econômicos previstos na legislação nas alíquotas do SAT, que varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de cada atividade.
Exceto os ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia que não se manifestaram, os demais reconheceram a repercussão geral. Mas apenas cinco seguiram o voto do ministro Fux de que a jurisprudência do Supremo deveria ser aplicada. Outros quatro - Ayres Britto, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski - entenderam que o caso do FAP é diferente.


Com o resultado apertado, foi discutido no fim da sessão de quarta-feira, a possibilidade de o recurso ser analisado em plenário. "Houve o entendimento que, com tamanha divergência, não daria para deixar de julgar o processo", diz o advogado Rafael Nichele, sócio do Cabanellos Schuh Advogados Associados.
O reconhecimento da repercussão geral renova as expectativas de contribuintes que alegam ter sofrido um aumento de carga tributária com a adoção do FAP. "Todas as empresas que conheço tiveram aumento. As indústrias então, nem se fala", afirma Nichele.


O mecanismo foi adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do SAT, com base nos índices de cada contribuinte. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos - caso de uma empresa que presta atividade de alto risco, enquadrada na alíquota de 3% do RAT.


Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou entender que o FAP é perfeitamente legal e constitucional, "na linha da jurisprudência assentada do STF".


Para advogados, da forma como foi criado, os índices de ajuste da alíquota poderiam ser manipulados. "Como o método é estatístico, a Previdência tem carta branca para escolher por decreto ou portaria fator que considere mais importante para arrecadar mais ou beneficiar determinado setor. Não há controle", afirma o advogado Flávio Carvalho, do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, que cuida de 12 ações sobre o assunto.


O tributarista Júlio César Soares, do mesmo escritório, afirma que há casos de empresas que recolhem por uma alíquota maior apesar de terem número de empregados e FAP menores que contribuintes do mesmo setor. "É um absurdo", diz.


O FAP também está na pauta de dois Tribunal Regionais Federais (TRFs) - da 1ª e da 4ª Região. Os desembargadores resolveram bater o martelo sobre o assunto, remetendo recursos para serem julgados por suas Cortes Especiais. Os contribuintes estão perdendo a disputa em segunda instância, mas apostam em uma possível mudança de entendimento nessas Cortes.


Na 4ª Região, o assunto será discutido na próxima semana. A desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, relatora de um processo das Lojas Renner na 2 ªTurma, reviu seu entendimento e considerou inconstitucional o FAP. Em seu voto, que foi seguido pela maioria dos desembargadores, suscitou questão de ordem e decidiu arguir a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 10.666.



Por Bárbara Pombo e Arthur Rosa | De Brasília e São Paulo

Fonte: Valor Econômico (22.06.12)

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Segunda live dos Campeões do Ranking ABRAS reuniu líderes dos grupos Muffato e Koch 07 de Agosto 2020, às 17h
» Senado aprova teto para juros de cheque especial e cartão de crédito durante a pandemia 07 de Agosto 2020, às 14h
» PORTARIA Nº 18.731, DE 6 DE AGOSTO DE 2020 07 de Agosto 2020, às 14h
» Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional 07 de Agosto 2020, às 14h
» Decisão que nega ingresso de amicus curiae em ADI é recorrível 07 de Agosto 2020, às 14h
» Procedimento Judiciário regulamenta resolução que trata do processo eletrônico no STF 07 de Agosto 2020, às 14h
» Confira a relação dos feriados de agosto na jurisdição do TRT/RJ 07 de Agosto 2020, às 14h
» Live Campeões do Ranking ABRAS 2020 acontece nesta quinta-feira 06 de Agosto 2020, às 15h
» Ministério lança “Perguntas e Respostas” sobre os principais pontos da primeira etapa da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h
» Ministro da Economia defende nova CBS na Comissão da Reforma Tributária 06 de Agosto 2020, às 14h

Ver mais »