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Simples Nacional define perfis de usuários do Sistema de Controle de Acesso 22/06/2012 às 14h

DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL NO CEARÁ


ATO DECLARATÓRIO No- 5, DE 21 DE JUNHO DE 2012


Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.


Leia a íntegra no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=22/06/2012


Fonte: www.in.gov.br - DOU 22/06/2012

 




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