A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 3484/00, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe o uso de tubos flexíveis plásticos ou quaisquer recipientes de uso coletivo para servir ketchup, mostarda, maionese e molhos condimentados nos restaurantes, lanchonetes, pizzarias, bares, ou quaisquer outras instalações que sirvam alimentos.
O projeto determina também que esses produtos serão servidos, obrigatoriamente, em embalagens individuais e descartáveis e deverão estampar com nitidez os ingredientes utilizados, a data de fabricação e o prazo de validade.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), votou pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. "O projeto não apresenta qualquer vício, quando atribui o exercício da fiscalização às autoridades estaduais e municipais", disse. Pelo texto, o descumprimento das regras impostas implicará em advertência e multa.
Tramitação
Agora a proposta deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
• PL-3484/2000
Reportagem - Jaciene Alves
Edição - Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara de Notícias (22.05.12)