A comissão especial criada para analisar o novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza a audiência pública nesta tarde para debater a proposta.
Foram convidados para a reunião:
- o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otávio Yazbek;
- o assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, Daniel Augusto Borges da Costa;
- o secretário do Comércio e Serviço do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Maurício do Val.
O debate ocorrerá no Plenário 12, às 14h30.
A proposta
O projeto tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações empresariais entre pessoas jurídicas.
A proposta do novo código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Um dos principais pontos destacados pelo autor é a permissão para que toda a documentação empresarial seja mantida em meio eletrônico, dispensando-se o uso de papel.
O texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro é uma parte geral sobre a empresa; o segundo trata das sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto aborda a crise da empresa; e o quinto trata das disposições transitórias.
Participação
Quem quiser pode participar da discussão sobre a proposta na comunidade virtual criada pelo Portal e-Democracia. A sociedade também poderá dar sugestões ao projeto, artigo por artigo, no Wikilegis da Comunidade do Código Comercial.
Depois de ser analisado pela comissão especial, o projeto será votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
• PL-1572/2011
Da Redação/ND
Fonte: Câmara dos Deputados (09.05.12)