(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Promulgada Lei Municipal nº 3.921,... 02/04/2012 às 15h

...que obriga os Supermercados no Município de Guarujá a disponibilizarem gratuitamente sacolas de papel reciclado e/ou caixas de papelão reciclado aos consumidores de seus estabelecimentos


L E I Nº 3.921.

(Projeto de Lei nº 009/2012)

(Vereador Marcelo Squassoni)


“Obriga os Supermercados no Município de Guarujá a disponibilizarem gratuitamente sacolas de papel reciclado e/ou caixas de papelão reciclado aos consumidores de seus estabelecimentos.”


MARIA ANTONIETA DE BRITO , Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2012, e eu sanciono e promulgo o seguinte:


Art. 1º Esta Lei obriga os Supermercados e Hipermercados instalados no Município de Guarujá a disponibilizarem gratuitamente aos seus consumidores sacolas de papel reciclável em tamanho padrão para transportar suas compras.


Art. 2º Os Supermercados podem substituir as sacolas de papel reciclado por outra de pano reutilizável ou outro material reciclável e ecologicamente correto.


Art. 3º Os Supermercados e Hipermercados que descumprirem esta Lei serão multados em 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Município, por dia.


Art. 4º Esta Lei deve ser afixada nos caixas dos Supermercados em local visível ao consumidor.


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Guarujá, em 22 de março de 2012.


PREFEITA


Fonte: Diário Oficial do Guarujá  (28.03.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira 23 de Outubro 2020, às 16h
» Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado 23 de Outubro 2020, às 14h
» Câmara de SP aprova em definitivo PL de renda emergencial 23 de Outubro 2020, às 14h
» Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento 23 de Outubro 2020, às 14h
» Receita Federal faz alerta sobre site falso 23 de Outubro 2020, às 14h
» INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional 23 de Outubro 2020, às 14h
» Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública 23 de Outubro 2020, às 14h
» Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas 22 de Outubro 2020, às 14h
» SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET 22 de Outubro 2020, às 14h
» Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias 22 de Outubro 2020, às 14h

Ver mais »