(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

E-mails e sites podem ser monitorados 30/03/2012 às 10h

A investigação de funcionários por suspeita de fraudes e desvios de conduta vem sendo admitida pela Justiça do Trabalho, em julgamentos tanto da segunda instância quanto do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os meios de provas aceitos estão o rastreamento de e-mails corporativos e o monitoramento de sites acessados pelo empregado. A escuta telefônica e a gravação de conversas por meio de aparelhos e linhas da companhia também são permitidas. 


Segundo o advogado Marcelo Gômara, sócio da área trabalhista do Tozzini Freire Advogados, os tribunais consideram que os instrumentos são de propriedade da empresa e não do trabalhador e, portanto, a companhia teria o direito de averiguar a forma como são usados. 


Para outras situações, porém, a aceitação da prova dependerá da forma como foi obtida e utilizada pela companhia. Em dezembro, a 5ª Turma do TST aceitou a demissão por justa causa de um trabalhador e negou o pedido de danos morais depois que a empresa apresentou filmagens feitas em locais públicos frequentados por ele. O empregado alegava incapacidade para o trabalho e estava licenciado pelo INSS, mas a companhia desconfiou da veracidade da doença. Filmado na rua, o trabalhador não apresentava a incapacidade física suscitada para manter-se afastado do emprego. 


O relator do processo no TST, ministro João Batista Brito Pereira, afirma na decisão que não restava outra alternativa para a companhia senão realizar a filmagem. "Realmente, afora a perícia médica, nem sempre infalível, não havia mesmo outro caminho para demonstrar a verdade perante o Poder Judiciário", diz. O magistrado também entendeu que não houve violação à privacidade porque a filmagem foi feita em via pública. 


Apesar dessa tendência, os procedimentos investigatórios devem ser conduzidos com o máximo de discrição pelas companhias para evitar possíveis pedidos de dano moral pelo trabalhador. O advogado trabalhista Edson Pinto afirma essa discussão ainda está dividida no TST. A reversão da justa causa e do pedido de dano moral depende do caso. Para a advogada Juliana Bracks, do Latgé, Mathia, Bracks & Advogados Associados, que já participou de algumas investigações, o sucesso no uso desses métodos pode gerar um grande efeito pedagógico para os trabalhadores que agem de má-fé. 


As redes sociais também ganharam importância nas investigações, principalmente por serem públicas, afirma a advogada Nádia Demolier Lacerda, do Mesquita Barros Advogados. 


A advogada Renata Muzzi Gomes de Almeida, sócia na área de Compliance do Tozzini Freire, recomenda às empresas que tenham códigos de conduta claros e canais para denúncias. Por meio desse tipo de política, diz Renata, consegue-se detectar desde casos de corrupção e fraude até questões envolvendo assédio sexual e moral. Como grande parte dos profissionais, ela ressalta que tudo deve ser conduzido com sigilo. Além disso, a escolha das pessoas que irão participar da investigação deve ser criteriosa. O advogado Daniel Chiode acrescenta que, se a questão for levada à polícia, é importante pedir sigilo no inquérito. 



Zínia Baeta - De São Paulo 

Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (30.03.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Presidente da ABRAS participa da abertura da Exposuper On-line 20 de Outubro 2020, às 18h
» Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica 20 de Outubro 2020, às 15h
» NJ - Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados 20 de Outubro 2020, às 15h
» Justa causa por desídia só é ilegal se demissão ocorreu por ato já punido 20 de Outubro 2020, às 15h
» Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma 20 de Outubro 2020, às 15h
» Calendário oficial do TST para 2021 está disponível para download 20 de Outubro 2020, às 15h
» Camex zera Imposto de Importação para soja e milho 19 de Outubro 2020, às 15h
» LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais 19 de Outubro 2020, às 15h
» Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF 19 de Outubro 2020, às 15h
» Salário de sócio não pode ser penhorado, decide TRT-18 19 de Outubro 2020, às 15h

Ver mais »