(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Comissão rejeita piso salarial para estagiários 30/03/2012 às 11h

Corrêa: proposta poderá reduzir vagas para estagiários.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece valores mínimos para bolsas de estágio oferecidas a alunos dos três níveis de ensino. O Projeto de Lei 900/11, da deputada licenciada Nilda Gondim (PMDB-PB), prevê que o piso dessa remuneração deve variar entre um e dois salários mínimos, de acordo com o nível de escolaridade do estagiário.


O relator da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), recomendou a rejeição do texto e teve apoio do colegiado. Na avaliação do parlamentar, a determinação de valores mínimos para as bolsas poderá levar a uma redução no número de vagas de estágio, o que, no entendimento de Corrêa, prejudicaria o próprio aluno que busca a experiência profissional. “O principal beneficiário das atividades de estágio, em tese, é o próprio estudante e não o empregador. Trata-se de uma extensão da sala de aula que visa à consolidação do treinamento do aprendiz. Tal experiência se torna decisiva para o recém-formado entrar no mercado de trabalho”, argumentou.


O deputado reconheceu que há casos em que o empregador contrata estagiários tão somente como mão de obra barata. “No entanto, a legislação não pode admitir essa distorção como regra, comprometendo a maioria de estágios sérios do mundo empresarial brasileiro”, ponderou.



Tramitação


O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:

PL-900/2011


Reportagem – Rachel Librelon

Edição – Marcelo Oliveira



Fonte:  'Agência Câmara de Notícias' (29/03/2012)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Convenção ABRAS 2020 começa na próxima segunda-feira 23 de Outubro 2020, às 16h
» Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado 23 de Outubro 2020, às 14h
» Câmara de SP aprova em definitivo PL de renda emergencial 23 de Outubro 2020, às 14h
» Receita Federal do Brasil alerta para obrigatoriedade de procedimento relativo ao Processo Digital de Atendimento 23 de Outubro 2020, às 14h
» Receita Federal faz alerta sobre site falso 23 de Outubro 2020, às 14h
» INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional 23 de Outubro 2020, às 14h
» Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública 23 de Outubro 2020, às 14h
» Caixa libera R$ 25 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas 22 de Outubro 2020, às 14h
» SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento amplia atendimento remoto ao contribuinte no SIPET 22 de Outubro 2020, às 14h
» Proposta estabelece regime especial de trabalho durante as pandemias 22 de Outubro 2020, às 14h

Ver mais »