Presidente do TST discute reforma do sistema recursal trabalhista na câmara dos deputados

Leia em 1min 30s

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se ontem (20) com o presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), para tratar do Projeto de Lei nº 2214/2011, que dispõe sobre a reforma do sistema recursal trabalhista. Estiveram presentes, também, os deputados Nelson Marquezelli (PT/SP), Augusto Coutinho (DEM/PE), Assis Melo (PCdoB/RS), Daniel Almeida (PCdoB/BA), Efraim Filho (DEM/PB) e Alex Canziani (PTB/PR).

 

A proposta, cujo texto original foi aprovado pela Resolução Administrativa nº 1451/2011 do TST, atualiza a redação da Consolidação das Leis do Trabalho para promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual que compreende a fase recursal do processo do trabalho, provocando alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelece ainda a obrigatoriedade de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e institui medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência dos Tribunais Superiores competentes. O projeto também contempla dispositivos para coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios.

 

O relatório apresentado pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP) é pela aprovação da matéria, com duas emendas. A proposição está na pauta de votações da comissão de hoje (21).

 

Os deputados Augusto Coutinho e Efraim Filho, na ocasião, solicitaram informações sobre o depósito recursal em agravo de instrumento para subsidiar a análise do Projeto de Lei nº 7679/2010, que trata da multa por recursos protelatórios na Justiça do Trabalho, e do Projeto de Lei nº 7047/2010, que reduz o depósito recursal para empresas inscritas no Simples Nacional.

 

(Clara Souza/ASPAR-TST)

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST (21.03.12)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais