(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Alimentos da cesta básica nacional poderão ser isentos de impostos 29/02/2012 às 09h

Arquivo/ Luiz Cruvinel
 
Paulo Teixeira: isenção vai auxiliar no combate à pobreza.
A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre os produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional. O Projeto de Lei 3154/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também estabelece critérios para a composição dessa cesta.

Segundo a proposta, a cesta básica nacional será definida e revisada a cada cinco anos por uma comissão interministerial. Os alimentos que compõem a cesta serão selecionados a partir de seu peso relativo no gasto das famílias, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); de recomendações nutricionais de consumo, estabelecidas pelo Ministério da Saúde; e da prioridade à produção da agricultura familiar, a ser definida pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Atualmente, o custo da cesta básica nacional é calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) a partir de 13 produtos de alimentação (carne, leite, feijão, arroz, farinha, batata, tomate, pão, café, açúcar, óleo, manteiga e banana).

Paulo Teixeira afirma que a isenção tributária vai beneficiar especialmente as famílias de baixa renda. “A isenção tributária sobre alimentos mostra-se uma política pública de auxílio ao combate à pobreza com alto grau de focalização”, argumenta.

O texto altera a lei que trata da incidência de PIS/Pasep e Cofins (Lei 10.865/04).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
•    PL-3154/2012

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Pierre Triboli
 
Fonte: Câmara dos Deputados (28.02.12)




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» OAB e Anamatra questionam exclusão da TR para correções trabalhistas 16 de Abril 2021, às 10h
» CNJ revoga decisão que suspendeu prazos processuais do TRT-2 e TRT-15 16 de Abril 2021, às 10h
» Liminar do TJ-SP garante exclusão de contribuições sociais do cálculo do ISS 16 de Abril 2021, às 10h
» Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros 16 de Abril 2021, às 10h
» Garantia de teletrabalho para gestantes durante pandemia vai à sanção 16 de Abril 2021, às 10h
» Inmetro anuncia regras para conteúdo de produtos com brindes 16 de Abril 2021, às 10h
» Prazo para transação com condições mais benéficas aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina no dia 29 de abril 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 2ª REGIÃO – ALGUNS SERVIÇOS DE TI ESTARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO POR CONTA DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (17/4) para atualização de versão 16 de Abril 2021, às 10h
» TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 24/4 para instalação da versão 2.6.3 16 de Abril 2021, às 10h

Ver mais »