Ação resultou em inquérito civil instaurado pelo órgão do MP-RJ após fiscalização conjunta com o Procon-RJ na filial da empresa localizada no Plazza Shopping

As filiais das Lojas Americanas estão obrigadas a comercializar, ou oferecer como brinde, exclusivamente brinquedos que tenham sido devidamente certificados pelo INMETRO, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 10 mil, conforme o requerido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

A decisão é do Juízo da 4ª Vara Cível de Niterói, em ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo daquela cidade, face à empresa Lojas Americanas.

A ação resultou de inquérito civil instaurado pelo órgão do MPRJ após fiscalização conjunta com o Procon/RJ na filial da empresa localizada no Plazza Shopping, na qual foi verificada a venda de brinquedos sem o selo do INMETRO.

Na petição inicial da ACP, o titular daquela Promotoria de Justiça, Augusto Vianna Lopes, ressaltou que "para comercialização de brinquedo é necessária a existência de dois requisito: o certificado de conformidade e o selo do INMETRO". Ele destacou ainda que "segundo o artigo nono da Portaria nº 321/2009 daquele instituto, o brinquedo só poderá ostentar o Selo de Identificação da Conformidade após aprovação em todo o processo de certificação e somente com este deverá ser comercializado".

A decisão judicial considerou que a certificação "nada mais é que uma garantia ao consumidor de que o produto adquirido foi previamente analisado pelos órgãos competentes, estando apto ao uso e manuseio por uma criança", acrescentando que "a ausência de tal certificação implica em sujeição a risco de eventual dano, uma vez que são inúmeros os episódios no Brasil e em todo o mundo, de acidentes de consumo com brinquedos, envolvendo crianças".

 

MPRJ
Autor: Assessoria de Imprensa

Fonte: ConsumidorRS (20.12.11)