Consulta Pública sobre ponto eletrônico (REP) se encerra na quarta-feira, 30/11.
A Consulta Pública para estabelecer normas técnicas para a certificação dos REPs – Registradores Eletrônicos de Ponto se encerra na próxima quarta-feira, 30/11. Como esse prazo não deve ser prorrogado, as empresas têm até essa data para se manifestar e sugerir mudanças, inclusive quanto à possibilidade de adoção de outros sistemas eletrônicos seguros.
As Consultas Públicas foram abertas pelas Portarias 415 e 416, de 28 de outubro de 2011, do Inmetro/MDIC (obtenha os textos aqui). A Portaria 415/2011 trata dos requisitos técnicos para o registrador eletrônico de ponto, enquanto a 416/2011 trata do processo de certificação.
A participação de empresas, instituições e outros interessados é importante parar expressar posicionamentos acerca de questões técnicas do REP, e também de outras soluções seguras possíveis para registro eletrônico de ponto. É oportunidade para críticas, sugestões e outras manifestações que auxiliem no melhor desenvolvimento do processo que se refere ao ponto eletrônico.
As manifestações podem ser enviadas por e-mail, para o endereço dipac.consultapublica@inmetro.gov.br, ou por carta para:
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Diretoria da Qualidade – Dqual
Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac
Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido
CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro – RJ
Um grupo de especialistas no assunto montou uma base de sugestões a serem encaminhadas por entidades de empregadores, empresas e outros interessados. Este material está disponível nos links:
Portaria 415 - Elementos para sugestões e críticas aos textos da Co...
Portaria 416 - Elementos para sugestões e críticas aos textos da Co...
Participe.
Manifeste-se, se você acha que...
- O REP é uma solução inadequada
- É possível e/ou necessária a utilização de outros sistemas eletrônicos de ponto seguros
- Que a impressão dos comprovantes a toda marcação de jornada é um desperdício de recursos e de tempo de gestão;
- É necessário que se permita a utilização de equipamentos portáteis;
- É importante que os dados registrados sejam invioláveis, não os equipamentos;
- É importante permitir que outras funcionalidades além do registro de ponto estejam presentes em um mesmo equipamento;
- Que a porta fiscal aberta é desnecessária e também um risco;
A manifestação sobre as questões acima e sobre outras questões ajudará o Inmetro na definição de soluções.
Fonte: Relaçõesdotrabalho.com.br (28.11.11)