"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), pela aprovação com substitutivo, do PL 7386/06, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB /RS).
O projeto original estabelece que as férias poderão, mediante acordo escrito, individual ou coletivo, ser desdobradas em até três etapas, assegurando-se um período com, no mínimo, 10 dias de duração e a conversão de 1/3 em abono pecuniário. A mesma regra será aplicada aos menores de 18 e maiores de 50 anos de idade.
O substitutivo aprovado permite o fracionamento das férias em até 3 períodos (não inferiores a 10 dias) mediante acordo escrito individual ou coletivo. Já para os trabalhadores maiores de 50 anos, é concedido o direito de optar formalmente pelo fracionamento ou não de suas férias. Já os menores de 18 anos terão as férias concedidas de uma só vez.
A CNI desenvolveu ações junto aos membros da Comissão pela aprovação do projeto.
Essa proposta merece apoio, pois permite maior flexibilização com relação às férias do trabalhador, possibilitando que as partes da relação laboral utilizem, conforme sua conveniência, o parcelamento das férias.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania."
Outras matérias que podem ser lidas na última edição do Novidades Legislativas:
- CTASP rejeita o PLP 8/2003 – proibição de despedida imotivada;
- Comissão de Meio Ambiente do Senado realiza audiência pública – o Novo Código Florestal nas Cidades;
- CCT e CRA concluem aprovação do Novo Código Florestal
- Projeto que permite o fracionamento de férias é aprovado na Comissão de Trabalho;
- Controle externo das Agências Reguladoras é rejeitado na Comissão de Minas e Energia;
- CDEIC rejeita proposta que cria Conselho de Defesa Comercial;
- Instalada Comissão Especial para tratar de Mineração em Terras Indígenas.
Acesse a íntegra da última edição do Novidades Legislativas no link:
Publicada pelo Novidades Legislativas CNI Ano 14 – nº 88 de 9 de novembro de 2011.
Novidades Legislativas Ano 14 • Número 88 • 9 de novembro de 2011.pdf
Fonte: Relaçõesdotrabalho.com.br (10.11.11)