CCJ rejeita impedimento de shoppings cobrarem por estacionamento

Leia em 1min 40s

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais.

Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 projetos apensados – todos ainda serão analisados pelo Plenário. Os textos buscam, entre outras medidas, garantir um período mínimo gratuito aos consumidores e até mesmo o abono total da tarifa para quem comprar produtos no estabelecimento.

As iniciativas foram consideradas inconstitucionais por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada. Foram 26 votos contrários, 14 votos favoráveis e uma abstenção.

“A Constituição só admite a intervenção do Estado na livre iniciativa quando houver abuso do poder econômico. A liberdade do empresário de cobrar ou não a vaga no estacionamento de uma propriedade privada em hipótese alguma constitui um abuso”, defendeu o deputado Fábio Trad (PMDB-SP), autor do parecer aprovado pela CCJ.

Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já tem decisões contra a limitação da cobrança de estacionamento.

O parecer de Fábio Trad venceu o voto do relator original, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que defendeu a aprovação dos projetos. Lopes protestou contra a rejeição do seu parecer. “Meu relatório não está negando a propriedade privada e trata apenas de relação de consumo”, argumentou.

Pendência

A CCJ não votou três propostas que também tramitam em conjunto com o texto principal: os PLs 1166/11, 1185/11 e 1372/11. A comissão entendeu que as propostas foram apensadas depois de iniciado o processo de votação do texto principal na CCJ e, por isso, não caberia se manifestar sobre eles.

O colegiado enviou recurso para a Mesa Diretora decidir sobre a tramitação dos projetos. A Mesa pode determinar o envio das três propostas ao Plenário, mesmo sem a manifestação da CCJ, ou exigir que os textos sejam analisados pela comissão.

Íntegra da proposta:

•    PL-2889/1997

 

•    PL-1166/2011

 

•    PL-1185/2011

 

•    PL-1372/2011

Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger
Fonte: Câmara dos Deputados (25.08.11)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais