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No Jornal do Senado: "Regulamentação do aviso prévio é controvertida" 16/08/2011 às 16h

Temor de aumento de custos das contratações, com consequente redução nos postos de trabalho, é principal objeção dos representantes de empresas

 

Paulo Vinícius Silva (E), Lourenço do Prado, senador Paulo Paim e Moacyr Roberto Tesch: estabelecimento de regras pode permitir prazo maior do que os 30 dias atuais. Para o senador Ataídes Oliveira, iniciativa pode prejudicar as empresas.

A possível regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço vem provocando controvérsias, como se pôde constatar na audiência pública realizada ontem pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por exemplo, defende a medida, enquanto o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que é empresário, considera que a iniciativa pode prejudicar as empresas e, consequentemente, gerar desemprego.

O aviso prévio proporcional é um direito previsto na Constituição que até hoje não foi regulamentado. Ele permitiria um prazo maior que os 30 dias atuais, dependendo do tempo que o empregado passou na empresa — de acordo com a Constituição, o período de 30 dias é o mínimo a ser aceito para o aviso prévio.

Há vários projetos de lei no Congresso que tratam do assunto. Um deles, o PLS 112/09, foi apresentado por Paulo Paim por sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A proposta estabelece diferentes prazos conforme o período de contratação, que variam de 30 a 180 dias.

Outros mecanismos

Representante da diretoria jurídica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena de Souza disse que a regulamentação do aviso prévio proporcional é necessária, mas deve levar em conta que existem no país outros mecanismos de proteção para o trabalhador, como é o caso do seguro-desemprego, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da indenização compensatória em caso de demissão arbitrária — prevista no artigo 7º da Constituição. A mesma avaliação foi feita pelo assessor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Cristiano Zaranza.

— Não somos contra a regulamentação. Mas é preciso pensar nos custos para as empresas se os prazos forem excessivos — declarou Cristiano.

Nessa mesma linha de raciocínio, Sylvia disse que "uma mudança drástica no aviso prévio pode trazer prejuízos para as empresas que geram empregos formais". Ela também argumentou que o aviso prévio proporcional deveria ser tratado em negociações coletivas, "nas quais se pode observar melhor os interesses dos empregados e as peculiaridades de cada empresa ou setor".

Em resposta a esses comentários, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto de Figueiredo Caldas, assinalou que o aviso prévio proporcional "é um ônus para as empresas sim, mas um ônus decorrente de sua função social".

Já o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Paulo Vinícius Silva, ressaltou que "o aviso prévio desestimula a rotatividade no trabalho" — rotatividade que, segundo o juiz do Trabalho Germano Siqueira, "é uma técnica de supressão de direitos, que foi muito utilizada para, por exemplo, demitir funcionários e recontratá-los em seguida com salários reduzidos".

— Hoje essa técnica é pouco usada, mas porque o Judiciário enfrentou o problema — afirmou Germano, que integra a diretoria da Anamatra.

Apesar das discordâncias, quase todos os debatedores afirmaram que o Congresso deveria legislar sobre o assunto, e não o Supremo Tribunal Federal. Após receber ações que apontam a omissão do Congresso nessa questão, o Supremo já anunciou que tomará uma decisão sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional.
Publicada em 16/08/2011 pelo Jornal do Senado.
Fonte: Relaçõesdotrabalho.com.br (16.08.11)




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