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Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento 09/08/2011 às 13h

Andre Moura: código do consumidor não é claro sobre o início de contagem do prazo de prescrição de dívidas.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para determinar que a contagem do prazo de prescrição da dívida tem início na data de vencimento da mesma.


Atualmente, o CDC estabelece que é proibida a manutenção do registro negativo do consumidor nos serviços de proteção ao crédito de qualquer dívida por mais de cinco anos.


O autor da proposta destaca que o código não especifica de maneira clara e precisa se a contagem do prazo de prescrição começa a valer na data de vencimento do débito ou na data em que ele é registrado nos serviços de proteção ao crédito.


Atualização mensal


Diante dessa omissão, acrescenta o parlamentar, muitos fornecedores têm se utilizado da possibilidade de atualizar mensalmente a data de registro da dívida a fim de estender o prazo de manutenção do registro negativo.


De acordo com a proposta, o novo prazo passará a valer independentemente da data de inscrição da dívida nos serviços de proteção ao crédito. O projeto também veda qualquer atualização da data de vencimento da dívida por qualquer motivo, “especialmente pela incidência de juros ou quaisquer outros encargos à dívida principal”.


Tramitação


O projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
•    PL-786/2011
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo
Fonte: Câmara dos Deputados (08.08.11)




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