Uma vitória da advocacia e do bom senso. É assim que Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP, classifica a aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo do substitutivo do Projeto de Lei 144, de 2011. O texto aprovado na última sexta-feira (1º/7) afasta a possibilidade de aumento do ISS para as sociedades de advogados e acaba de vez com a ideia de enquadrar a advocacia entre as atividades de caráter empresarial.
D'Urso elogiou a atuação do prefeito Gilberto Kassab e dos vereadores, "que mostraram sensibilidade com a solicitação da Ordem". "A decisão irá beneficiar cerca de dez mil sociedades de advogados e um universo de 100 mil advogados que atuam na capital paulistana. Dessa forma, também a legislação municipal não contraria o artigo 16 , da Lei 8.906, de 1994, que estabelece que as sociedades de advocacia não podem apresentar forma ou características mercantis", declarou.
Expediente forense
Os fóruns paraibanos estão recebendo policiamento extra desde quinta-feira (30/6). A necessidade da medida foi levantada pela Associação dos Magistrados da Paraíba. O presidente da entidade, Antônio Silveira Neto, explica o pedido: "Precisamos oferecer proteção aos juízes que julgam processos e atuam no combate à criminalidade. Além disso, o próprio cidadão que freqüenta nossos fóruns precisa de segurança”.
Cuidado com água
Conhecida por abrigar presos de alta periculosidade, a Penitenciária de Bangu, no Rio de Janeiro, vai manter suas próprias estações de tratamento de esgoto. A principal promessa do novo sistema é a captação da água, que será reutilizada, e a ausência de odores durante o processo de tratamento.
Trabalho conjunto
Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, embarcou na sexta-feira (1º/7) para Portugal, onde participa do I Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada, na quarta (6/7) e na quinta (7/7). Lá, ele fala sobre o sistema penal brasileiro. Mas, segundo Calandra, o ponto alto do encontro será a apresentação do Tratado da Dignidade Humana, trabalho desenvolvido por portugueses e brasileiros.
Mudança de cúpula
A diretoria executiva e os conselhos consultivo e fiscal da Associação do Ministério Público da Bahia (AMPEB) tomam posse na próxima sexta-feira (8/7). Eles ficam nos cargos até 2013. A solenidade acontece no auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede do Ministério Público da Bahia, às 19h30.
Direito comparado
O livro O Poder da Lei versus a Lei do Poder — A relativização da lei tributária marca a retomada da série Monografias, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. Fruto de pós-doutorado, a obra foi lançada pelo autor, o juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos, na quinta-feira (30/6). Ele compara as realidades brasileira e europeia no plano fiscal.
POR MARÍLIA SCRIBONI
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico (04.07.11)