Ministro defende prerrogativas da União no Código Florestal

Leia em 1min 40s

Em debate nesta quinta-feira (26) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, defendeu prerrogativas da União na regulação de parâmetros ambientais contidos no Código Florestal . Para Florence, a mediação sobre produção agrícola consolidada em áreas de preservação permanente (APPs) e sobre compensação de reserva legal em estado diferente daquele onde ocorreu o desmatamento extrapola limites municipais e estaduais, devendo, portanto, estar a cargo do governo federal.
O ministro se manifestou frente a preocupação do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre o projeto do novo código aprovado na Câmara, que abre aos estados a possibilidade de regular cultivos em APPs. O texto provado pelos deputados chegará em breve para exame do Senado.

Para Florence, as prerrogativas da União também são necessárias para evitar que cada estado "passe a reger leis em ambiente de competição", acirrando as disputas entre as unidades da federação.

- Nossas propostas têm os princípios da segurança econômica e jurídica da produção rural brasileira, e da precaução e regularização ambiental - ressaltou Florence, ao afirmar que parte significada dos itens defendidos pelo governo foi incorporada no substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP)

O senador Ivo Cassol (PP-RO) questionou o ministro sobre as dificuldades do governo federal para lidar com as especificidades ambientais de cada localidade e disse considerar que gestores estaduais e municipais estariam mais preparados para tratar do assunto. Em resposta, o ministro disse que serão mantidas prerrogativas dos municípios e dos governos estaduais, citando como exemplo os comitês de bacias hidrográficas previstos no sistema de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC).

Florence também ressaltou que o governo pretende ouvir o Congresso ao elaborar legislação para regulamentar atividades agrícolas consolidadas em APPs, com o propósito de assegurar condições jurídicas para a continuidade da produção agrícola, em consonância com a proteção ambiental.

Confiante de que o Senado chegará a um entendimento sobre o novo Código Florestal, o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), encerrou a audiência pública lembrando o avanço da produção de alimentos no país.


Agência Senado
Fonte: Consulex (26.05.11)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais