(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Proposta permite transferência de crédito tributário entre contribuintes 13/10/2020 às 15h

Restituição tributária poderá ser repassada a outro contribuinte, que deverá usá-la para quitar débito com a União

 

O Projeto de Lei 4660/20 autoriza o contribuinte com direito a restituição ou ressarcimento de tributos federais, inclusive decorrente de decisão judicial, a ceder o crédito a outro contribuinte, que deverá usá-lo para quitar dívida com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

 

O texto permite também a subcessão, ou seja, o contribuinte que recebeu o crédito poderá cedê-lo novamente.

 

A proposta é do Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 9.430/96, que, entre outros assuntos fiscais, trata da restituição e compensação de tributos federais.

 

A transferência do crédito tributário para outro contribuinte independerá de concordância da Receita Federal ou da PGFN, mas só poderá ocorrer após o pedido de restituição ou ressarcimento, que é feito por meio de uma declaração. Haverá multa de 150% se a declaração apontar créditos que o contribuinte não têm direito a receber.

 

Vantagens

Para o Deputado Samuel Moreira, a proposta beneficia tanto os contribuintes, que terão à disposição um novo mecanismo para solução de dívidas tributárias, como a União, que receberá o valor devido, com benefício aos cofres públicos.

 

“Há indicativos de que a permissão de cessão e subcessão dos créditos reduziria o alto número de inadimplentes perante a União, principalmente em momento generalizado de crise econômico-sanitária”, diz Moreira.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Janary Júnior

 

Edição – Pierre Triboli

 

Íntegra da proposta

 

PL-4660/2020

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 09/10/2020




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» PGFN - Conheça as propostas de negociação com benefícios, como descontos e entrada facilitada 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Relator vota pela inconstitucionalidade de contrato de trabalho intermitente 03 de Dezembro 2020, às 16h
» PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental 03 de Dezembro 2020, às 16h
» eSocial permite melhoria no processo de fiscalização de dados do Caged 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021 03 de Dezembro 2020, às 16h
» TRF 1ª REGIÃO – INSTITUCIONAL: PJe será atualizado para nova versão a partir de sexta-feira 03 de Dezembro 2020, às 16h
» Câmara aprova MP que destina R$ 2 bi para vacina de Oxford contra a Covid-19 03 de Dezembro 2020, às 16h
» STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial 02 de Dezembro 2020, às 16h
» RS – Assembleia congela valor do salário-mínimo regional no Rio Grande do Sul 02 de Dezembro 2020, às 16h
» Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade 02 de Dezembro 2020, às 16h

Ver mais »