(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) 11/08/2020 às 17h

A Receita Federal esclarece que o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).

 

O procurador deve possuir certificado digital, mas não poderá solicitar a outorga de poderes para si mesmo. A solicitação deve ser efetuada no e-CAC pelo outorgante.

 

Para efetuar a solicitação, deve-se seguir o seguinte passo a passo:

 

I – contribuinte (outorgante) emite a solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil a partir de aplicativo disponível no sítio da RFB, na Internet, assina e reconhece firma em cartório;

II – contribuinte (outorgante) acessa o e-CAC com sua autenticação, abre o dossiê digital de atendimento, identificado pelo seu CPF/CNPJ;

III - contribuinte (outorgante) solicita juntada da solicitação de procuração para a Receita Federal do Brasil para validação, devendo-se observar as orientações publicadas no ADE Cogea nº 4, de 31/7/2020. e

IV – servidores da RFB realizam a validação da Procuração RFB, conferindo-se a integridade documental e a legitimidade do signatário.

No passo III, deve-se atentar para inserção dos 5 últimos caracteres do código da procuração no título do documento.

 

O acesso do outorgante no portal e-CAC pode ser realizado mediante a utilização:

 

a) de certificado digital;

b) de código de acesso e senha;  ou

d) do serviço online de identificação e autenticação digital do cidadão em único meio, denominado gov.br.

 

IMPORTANTE: As solicitações efetuadas pelo outorgado (procurador) serão indeferidas sumariamente.

 

Conforme notícia divulgada no dia 4 de agosto a medida facilita a apresentação do serviço pelo canal virtual, permitindo a redução do atendimento presencial em cerca de 25%.

 

Fonte: Receita Federal – 10/08/2020.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD 18 de Setembro 2020, às 14h
» BC aperfeiçoa a regulamentação cambial 18 de Setembro 2020, às 14h
» TRT 1ª Região – Confira orientações sobre protocolo de classes processuais em segunda instância 18 de Setembro 2020, às 14h
» LEI 14.010/20 NÃO SE APLICA A PROCESSOS PRESCRITOS ANTES DE 10 DE JUNHO DE 2020 18 de Setembro 2020, às 14h
» TRT-RS alerta sobre o envio de e-mails falsos em nome da Justiça do Trabalho 18 de Setembro 2020, às 14h
» Seção de Direito Público lança publicação sobre uso da inteligência artificial nos tribunais 18 de Setembro 2020, às 14h
» 7ª edição da live Campeões do Ranking ABRAS reuniu executivos das redes Líder e CSD 17 de Setembro 2020, às 16h
» Comissão Mista da Reforma Tributária realiza debate com especialistas na sexta 17 de Setembro 2020, às 14h
» RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 17 de Setembro 2020, às 14h
» Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor 17 de Setembro 2020, às 14h

Ver mais »