(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos 22/05/2020 às 14h

Por maioria de votos, os Ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020.

 

Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os Ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública.

 

De acordo com a decisão, os agentes públicos deverão observar o princípio da autocontenção no caso de dúvida sobre a eficácia ou o benefício das medidas a serem implementadas. As opiniões técnicas em que as decisões se basearem, por sua vez, deverão tratar expressamente dos mesmos parâmetros (critérios científicos e precaução), sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.

 

Salvo-conduto

A MP 966, editada em 13/5, prevê, entre outros pontos, que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento à pandemia e aos efeitos econômicos e sociais dela decorrentes. As ações foram ajuizadas pela Rede Sustentabilidade (ADI 6421), pelo Cidadania (ADI 6422), pelo Partido Socialismo e Liberdade (ADI 6424), pelo Partido Comunista do Brasil (ADI 6425), pela Associação Brasileira de Imprensa (ADI 6427), pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6428) e pelo Partido Verde (6431). Os partidos e a ABI sustentam que esses critérios poderiam implicar a anistia ou o salvo-conduto a toda e qualquer atuação estatal desprovida de dolo ou erro grosseiro.

 

Critérios científicos

Na sessão de ontem (20), o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, propôs que o artigo 2º da MP seja interpretado conforme a Constituição, para que se configure como erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação do direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado em razão da inobservância de normas e critérios científicos e técnicos. Na sequência do julgamento, nesta quinta-feira, seu voto foi seguido integralmente pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

 

Negacionismo científico

Segundo o Ministro Luiz Fux, a crise de saúde pública atual requer celeridade na atuação do administrador, que, com os limites estabelecidos pela MP, se sente mais seguro para agir. Ele ressaltou, entretanto, que a Medida Provisória não representa carta de alforria para atos irresponsáveis de agentes públicos. “O erro grosseiro previsto na norma é o negacionismo científico. O agente público que atua no escuro o faz com o risco de assumir severos resultados”, disse.

 

Para o Ministro Gilmar Mendes, as balizas trazidas pela norma não se distanciam do regime de responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos constitucionalmente vigentes em circunstâncias de normalidade.

 

Excludente de ilicitude

Ficaram vencidos em parte os Ministros Alexandre de Moraes e Carmen Lúcia, que acompanharam o Relator em relação à tese, mas concediam o pedido em maior extensão para suspender parcialmente a eficácia do artigo 1º e afastar do alcance da norma os atos de improbidade administrativa e os objetos de fiscalização dos tribunais de contas. Os dois também votaram pela concessão da cautelar para suspender integralmente a eficácia do inciso II do artigo 1º, que trata das medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia. Para os Ministros, o dispositivo estabelece “uma verdadeira excludente de ilicitude civil e administrativa”.

 

Também ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que votou pela suspensão da eficácia da MP. A seu ver, a norma, ao prever a responsabilização do agente público apenas em relação atos cometidos com dolo ou erro grosseiro, traz restrição não prevista na Constituição Federal.

 

SP/CR//CF

 

Processo relacionado: ADI 6422

Processo relacionado: ADI 6424

Processo relacionado: ADI 6421

Processo relacionado: ADI 6425

Processo relacionado: ADI 6427

Processo relacionado: ADI 6428

Processo relacionado: ADI 6431

 

Fonte: STF – 21/05/2020.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia 08 de Julho 2020, às 14h
» DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 08 de Julho 2020, às 14h
» Câmara aprova texto-base de MP sobre remarcação de passagens aéreas 08 de Julho 2020, às 14h
» Receita médica sem prazo durante a pandemia vai a sanção 08 de Julho 2020, às 14h
» TRF3 COMEÇA A UTILIZAR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM GABINETES 08 de Julho 2020, às 14h
» Bolsonaro sanciona MP que criou programa de manutenção do emprego 07 de Julho 2020, às 14h
» Governo amplia vetos na lei que torna obrigatório o uso de máscara 07 de Julho 2020, às 14h
» TJSP – CSM publica provimento sobre o retorno gradual do trabalho presencial 07 de Julho 2020, às 14h
» Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego 07 de Julho 2020, às 14h
» Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos 07 de Julho 2020, às 14h

Ver mais »