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MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão 20/02/2020 às 14h

Texto segue agora para o plenário da Câmara

 

A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) .

 

Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em 220 emendas. Entre as novidades do parecer (que contém uma errata) estão: possibilidade de transação de débitos de pequeno valor (até 60 salários mínimos), redução proporcional de encargos legais dos débitos e transação das chamadas "multas tributárias qualificadas". O texto também abre possibilidade de negociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 

O texto aprovado será analisado agora pelos plenários das duas Casas do Congresso Nacional. O presidente Rodrigo Maia comunicou que o prazo final para recebimento da MP na Câmara é o dia 5 de março.

 

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

 

Reportagem – Janary Júnior

Edição – Geórgia Moraes

Íntegra da proposta

 

MPV-899/2019

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 19/02/2020.




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