(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

MP do Contrato Verde e Amarelo será debatida pela CDH 14/02/2020 às 15h

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na próxima segunda-feira (17), às 8h30, para debater o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, programa do governo federal com objetivo de estimular a admissão de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade. 

 

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é estabelecido na MP 905/2019 que muda normas de direito trabalhista e relativas ao funcionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT). A MP prevê remuneração máxima de 1,5 salário mínimo por mês. O contrato poderá ter prazo de até 24 meses, a critério do empregador. Para incentivar as admissões, os empresários terão redução na alíquota de contribuição para o FGTS, de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

 

A reunião faz parte do ciclo de audiências públicas solicitadas pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), para tratar sobre previdência e trabalho. A reunião terá caráter interativo e será realizada no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho, no Anexo II do Senado Federal.

 

Convidados

 

Foram convidados para a audiência pública:

— o Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas Cabral de Andrade;

— o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho;

— o advogado, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Monteiro Cherulli;

— a diretora de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Márcia Eliza de Souza;

— o coordenador-geral de reconhecimento de direitos do INSS, Fábio Comanduci Nascimento.

— e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Central da Classe Trabalhadora, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Central Sindical e Popular e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Proposições legislativas

 

MPV 905/2019

 

Fonte: Agência Senado – 13/02/2020.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» INTERRUPÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» NJ - TRT-MG mantém sentença que afastou vínculo de emprego de motorista com a Uber 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Projeto permite deduzir do Imposto de Renda valor de bem furtado 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» Procon-SP notifica empresas por golpes via WhatsApp 21 de Fevereiro 2020, às 14h
» MP que regulamenta negociação de débitos fiscais com União é aprovada em comissão 20 de Fevereiro 2020, às 14h

Ver mais »