(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista 30/01/2020 às 12h

O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

 

Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a recursos na Justiça do Trabalho ao pagamento do depósito recursal prejudica os empresários mais modestos, que, muitas vezes, não dispõem desses valores.

 

“Apesar de o depósito judicial ter por objetivo a garantia de pagamento da futura execução trabalhista, é imperioso que haja dispositivos legais mais consentâneos com o fluxo de caixa dos empresários mais modestos, em especial das microempresas, dos empregadores individuais e dos empregadores domésticos”, diz Crispim.

 

Atualmente, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade no caso de  empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas. O projeto mantém essa redução de valor para entidades sem fins lucrativos e para empresas de pequeno porte, como já previsto na CLT.

 

Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Murilo Souza

 

Edição – Pierre Triboli

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

 

PL-5931/2019

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 29/01/2020.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Setor supermercadista registra crescimento de 3,47% no primeiro semestre 12 de Agosto 2020, às 17h
» Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 12 de Agosto 2020, às 15h
» Programa de incentivo marítimo BR do Mar é entregue ao Congresso 12 de Agosto 2020, às 15h
» Receita alerta sobre site falso 12 de Agosto 2020, às 15h
» Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado 12 de Agosto 2020, às 15h
» INSS estende a todo o país o serviço alternativo para segurado entregar documentação 12 de Agosto 2020, às 14h
» Receita esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) 11 de Agosto 2020, às 17h
» Tribunal expande projeto de citação eletrônica de pessoas jurídicas 11 de Agosto 2020, às 16h
» Consumidor tem direito de troca imediata de bem essencial ao trabalho 11 de Agosto 2020, às 16h
» Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores 11 de Agosto 2020, às 16h

Ver mais »