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Comissão vai debater novo Código Comercial para o País 03/05/2011 às 18h

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações.  É o diploma legal fundamental do Direito Comercial.

O Código Comercial em vigor no Brasil é a Lei 556, editada em 1850. A primeira parte do texto (do artigo 1º ao 456º) foi revogada pelo atual Código Civil.

A iniciativa do debate é do deputado Vicente Candido (PT-SP), que defende a adoção de uma nova lei comercial. Deve ser convidado o professor de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Fábio Ulhoa Coelho.

Da Redação/NA
Fonte: Câmara dos Deputados (02.05.11)




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