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PECs apresentadas pelo governo têm relatores definidos no Senado 07/11/2019 às 13h

A Senadora Simone Tebet (MDB-MS), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), designou relatores para duas das três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) relativas ao pacto federativo e entregues ontem (5) pelo Presidente Jair Bolsonaro ao Senado Federal.

 

A PEC do Novo Pacto Federativo terá a relatoria do Senador Márcio Bittar (MDB-AC). A PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente, será relatado por Otto Alencar (PSD-BA).

 

A terceira PEC, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, ainda não tem relator definido. O que se sabe é que ficará com um Senador do Podemos, mas o líder do partido, Álvaro Dias (PR), ainda não indicou o nome.

 

Apesar de ser de Simone Tebet a prerrogativa de indicar as relatorias dos projetos, ela firmou um acordo com os líderes partidários e de bancada para aceitar a indicação dessas lideranças para as relatorias. Os relatores têm prazo para preparar os relatórios que serão apresentados aos senadores da CCJ. Os relatórios deverão ser votados na comissão antes de irem para o plenário.

 

Edição: Aline Leal

 

Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil

 

Fonte: Agência Brasil – 06/11/2019.




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