A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou nesta quinta-feira (31) a Resolução 12/19, da Mesa Diretora, que informatiza o processo legislativo (PRC 113/19).
Com isso, a Casa vai passar a adotar um sistema de autenticação digital para protocolar a apresentação de propostas e outras atividades legislativas, incluindo projetos de iniciativa popular.
O regimento interno já prevê a possibilidade de assinatura digital, mas atualmente a tramitação de todos os documentos no processo legislativo é feita de forma física, em papel, para atestar a autenticidade, autoria e validade jurídica. A Mesa Diretora ainda vai editar um ato para regulamentar a migração progressiva para o processo legislativo digital.
O objetivo é dar maior agilidade à tramitação, economizando o uso de papel e diminuindo o tempo de protocolo e outras atividades burocráticas, como autuação, apensação e desapensação.
O sistema ainda deve ampliar a transparência e publicidade dos atos de parlamentares, e evitar os riscos de extravios de documentos.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Natalia Doederlein
Íntegra da proposta
Fonte: Agência Câmara Notícias – 31/10/2019.