Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Leia a íntegra no Diário Oficial da União, Publicado em: 15/10/2019 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 27