Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 940, de 8 de Outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 09/10/2019, edição: 196, seção: 1 e página: 25.