(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Conselho Monetário fixa em 30 dias prazo máximo para que bancos encerrem conta de cliente 30/09/2019 às 12h

Regra começa a valer em 1º de janeiro de 2020. Atualmente, prazo já está fixado, mas apenas em uma regra do próprio setor bancário.

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) uma resolução que fixa em 30 dias o prazo máximo para que os bancos atendam ao pedido de clientes para encerramento de conta.

 

A norma começa a valer em 1º de janeiro de 2020. Atualmente esse prazo já é estabelecido, mas somente em uma autorregulamentação do setor bancário.

 

No segundo trimestre de 2019, o Banco Central registrou 1.022 reclamações de clientes devido a irregularidades no processo de encerramento de conta de depósito à vista. O ranking não especifica se a reclamação se deveu à demora para que o banco atendesse ao pedido.

 

O Bradesco foi o banco que mais registrou esse tipo de queixa: 327 no segundo trimestre. O segundo mais reclamado foi a Caixa Econômica Federal (155) e, o terceiro, o Itau (124).

 

Desde 2016, é permitido que pessoas físicas abram e fechem contas correntes pela internet, sem a necessidade de irem pessoalmente a uma agência bancária.

 

O serviço é opcional e pode ser oferecido pelos bancos, desde que eles disponham de mecanismos de controle para verificar a identidade dos clientes.

 

Por Fabio Amato

 

Fonte: G1 – 26/09/2019.

 

Acesse aqui a íntegra da Resolução nº 4.753, de 26 de Setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em: 30/09/2019, edição: 189, seção: 1 e página: 50.

 




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ 24 de Novembro 2020, às 16h
» Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet 24 de Novembro 2020, às 16h
» Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia 24 de Novembro 2020, às 16h
» Justiça do Trabalho fará mobilização nacional para encerrar processos trabalhistas 24 de Novembro 2020, às 16h
» Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios 24 de Novembro 2020, às 16h
» Prazos suspensos no TRT/RJ nos dias 23 e 24/11 24 de Novembro 2020, às 16h
» TRT 4ª Região – Bandeira Vermelha: Justiça do Trabalho terá atividades presenciais suspensas em 31 cidades a partir desta terça-feira 24 de Novembro 2020, às 16h
» BC modifica regulamento que disciplina funcionamento do Pix 23 de Novembro 2020, às 16h
» Receita anuncia regras para declaração do IRRF de 2020 23 de Novembro 2020, às 16h
» Empresa não é obrigada a cumprir oferta quando erro no preço for de fácil constatação 23 de Novembro 2020, às 16h

Ver mais »