O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A reunião tem início às 9h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.
Composta por nove membros titulares, a comissão, que irá funcionar em caráter temporário, será criada para examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013.
Elaborado por um grupo de juristas e apresentado pelo então presidente da Casa, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto traz inovações como a figura do empresário individual, que poderá se inscrever no Registro Público por meio eletrônico. Ele deverá exercer a atividade em regime fiduciário: no caso de falência, o patrimônio pessoal não poderá ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.
Com mais de mil artigos, o texto trata de temas como concorrência desleal, concorrência parasitária, comércio eletrônico, tipos de sociedade, registro contábil, processo empresarial, falência, operações societárias, contratos empresariais e comércio marítimo.
A última versão aprovada do projeto está contida em relatório do ex-senador Pedro Chaves, votado em dezembro de 2018 pela comissão para reforma do Código Comercial, que funcionou na legislatura anterior.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 06/09/2019.