(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda 16/08/2019 às 14h

 

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1386/19, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que garante ao consumidor o direito de receber de graça um produto idêntico ou similar se constatar a venda de mercadoria com prazo de validade vencido.

 

Por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada pela única comissão responsável por analisar o seu mérito, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

 

O relator, deputado João Maia (PL-RN), argumentou que o projeto não é adequado, porque a legislação já traz regra específica para a venda de produtos fora do prazo.

 

“Tanto uma fiscalização rotineira de um Procon quanto a denúncia de um consumidor para esse órgão já teriam o desejado efeito de coibir a venda de produtos vencidos com apoio da legislação em vigor”, disse.

 

O texto rejeitado deixava claro, entretanto, que a medida só seria aplicada quando o consumidor constatasse o problema ainda dentro do estabelecimento comercial. Se a constatação ocorresse após deixar o estabelecimento, caberia ao fornecedor substituir o produto ou devolver o valor pago.

 

Reportagem - Carol Siqueira

 

Edição - Marcelo Oliveira

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 15/08/2019.

 

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» ABICAB e ABRAS promovem campanha #VaiterPáscoa 08 de Abril 2020, às 14h
» PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2020 08 de Abril 2020, às 13h
» Governo transfere PIS/Pasep para o FGTS e permite saque de R$ 1.045 08 de Abril 2020, às 13h
» Epidemia justifica redução de pagamento de parcelas de acordo trabalhista 08 de Abril 2020, às 13h
» Confederação questiona MP que reduz alíquotas de contribuições ao Sistema S 08 de Abril 2020, às 13h
» Coronavírus: Empresas têm pedido de suspensão do pagamento de tributos negado 08 de Abril 2020, às 13h
» STJ tem atendimento em regime de plantão durante Semana Santa; prazos processuais seguem suspensos 08 de Abril 2020, às 13h
» SEMANA SANTA: CONFIRA O FUNCIONAMENTO DO TRT-2 NO FERIADO 08 de Abril 2020, às 13h
» Cadastramento obrigatório do assunto “COVID-19” no PJE 08 de Abril 2020, às 13h
» TST fará julgamentos telepresenciais 08 de Abril 2020, às 13h

Ver mais »