(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão 16/08/2019 às 14h

A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos.

 

Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extinção de ação indenizatória movida no Poder Judiciário por compradores de imóvel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora.

 

Em primeira instância, a ação de indenização por danos materiais e morais foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista a instauração de procedimento arbitral para dirimir a mesma controvérsia.

 

Os compradores alegaram que o compromisso arbitral seria nulo, por se tratar de um contrato de adesão (cujas cláusulas não podem ser negociadas pelo consumidor), mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença, considerando que o termo que submeteu o litígio à arbitragem foi assinado posteriormente ao contrato de compra e venda do imóvel.

 

Compromisso autônomo

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, ressaltou que o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não impede que posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral.

 

Segundo a relatora, é possível a utilização da arbitragem para a resolução de litígios originados de relação de consumo, desde que não haja imposição pelo fornecedor, ou quando a iniciativa da instauração do procedimento arbitral for do consumidor, ou, ainda, sendo a iniciativa do fornecedor, se o consumidor vier a concordar com ela expressamente.

 

Nancy Andrighi esclareceu que, no caso em julgamento, os consumidores celebraram, de forma autônoma em relação ao contrato de compra do imóvel, um termo de compromisso, e participaram ativamente do procedimento arbitral.

 

"Percebe-se claramente que os recorrentes aceitaram sua participação no procedimento arbitral, com a assinatura posterior do termo de compromisso arbitral, fazendo-se representar por advogados de alta qualidade perante a câmara de arbitragem", comentou a ministra ao negar provimento ao recurso dos consumidores.

 

Leia o acórdão.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

 

REsp 1742547

 

Fonte: STJ – 16/08/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Procuradoria alerta para horários e prazos de tribunais superiores, TRFs, CNJ e CNMP na quarentena 09 de Abril 2020, às 12h
» TJSP suspende decisões que prorrogavam pagamentos de impostos de empresas 09 de Abril 2020, às 12h
» Receita prorroga para 30/06 prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída definitiva do País 09 de Abril 2020, às 12h
» Nota de esclarecimento sobre regularização do CPF para recebimento de auxílio emergencial de R$ 600,00 para trabalhadores informais, desempregados, MEIs e contribuintes individuais do INSS 09 de Abril 2020, às 12h
» Ministro assegura que Estados, DF e Municípios podem adotar medidas contra pandemia 09 de Abril 2020, às 12h
» Covid-19: Medidas para restrição do direito de ir e vir devem seguir recomendação técnica 09 de Abril 2020, às 12h
» Projeto que retira validade de receitas médicas será analisado pelo Senadoc 09 de Abril 2020, às 12h
» Medida provisória isenta consumidor de baixa renda de pagar conta de luz 09 de Abril 2020, às 12h
» MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos 09 de Abril 2020, às 12h
» Confira o funcionamento do TRT/RJ durante a Semana Santa 09 de Abril 2020, às 12h

Ver mais »