(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Associação questiona no STF Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco 06/08/2019 às 12h

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco, que proíbe as instituições financeiras de cobrar quaisquer taxas ou tarifas, implícita ou explícita, de qualquer nomenclatura, que caracterize despesa acessória ao consumidor.

 

Na ação, que será analisada pelo ministro Gilmar Mendes, a Confederação afirma que o artigo 31 e o inciso II do artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco afrontam a Constituição Federal (CF/88), que reserva privativamente à União a competência para fiscalizar as operações financeiras e legislar sobre política de crédito. 

 

Segundo a Consif, os dispositivos que instituições de crédito realizem cobranças de quaisquer taxas ou tarifas, implícitas ou explícitas. O dispositivo cita ainda duas taxas específicas, a Taxa de Abertura de Crédito e a Taxa de Abertura ou Confecção de Cadastros. 

 

"Entretanto, a definição das taxas e das tarifas bancárias é tema intimamente conectado à construção de uma política de crédito. Tanto o é que atualmente essa questão já se encontra devidamente disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Afinal, é esse órgão que regula e coordenada, por excelência, e enquanto poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, as políticas nacionais monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa", diz. 

 

Segundo a Confederação, embora se possa reconhecer que pode não ter sido a intenção do legislador estadual pernambucano intervir de forma abrupta e arriscada na complexa organização do Sistema Financeiro Nacional, os dispositivos destacados na ação têm impacto na padronização nacional do setor.

 

"Ao interferirem na construção e eficácia da política de crédito nacional - constitucionalmente privativa à União – retiram a autoridade, há muito reservada ao Presidente da República e às autoridades reguladoras do sistema financeiro", afirma. 

 

A Confederação afirma ainda que a política de taxas e tarifas bancárias está intimamente conectada à política de crédito nacional adotada. "É nesse campo que se define diferentes pacotes de serviços, nos termos da Resolução CMN 3.919, sendo os prestados a pessoas naturais divididos em essenciais, prioritários, especiais e diferenciados", explica.

 

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

 

ADI 6.207

 

Gabriela Coelho – Correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 05/08/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001 24 de Setembro 2020, às 14h
» Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios 24 de Setembro 2020, às 14h
» LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 24 de Setembro 2020, às 14h
» Projeto prevê regulamento para vacina contra o covid-19 24 de Setembro 2020, às 14h
» Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida 24 de Setembro 2020, às 14h
» Governador de SP questiona normas que disciplinam pagamento de precatórios 24 de Setembro 2020, às 14h
» Decreto institui plataforma digital de pagamentos ao Tesouro 24 de Setembro 2020, às 14h
» Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior 23 de Setembro 2020, às 15h
» PORTARIA Nº 20.749, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 23 de Setembro 2020, às 15h
» STJ – Aplicativo para celular facilita o peticionamento eletrônico no STJ 23 de Setembro 2020, às 15h

Ver mais »