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Regulamentada lei do Cadastro Positivo 29/07/2019 às 12h

DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019

 

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

 

Fonte: DOU – 25/07/2019 Edição: 142 Seção: 1 Página: 1

 

Leia a íntegra do Decreto nº 9.936/2019 publicado no DOU de hoje.




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