Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC.
Fonte: DOU - 18/07/2019 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 33
Leia a íntegra da Resolução nº 5.849/2019, publicada no DOU de 18/07/2019
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