Serão anistiadas apenas multas lavradas por causa de estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos; impedindo a movimentação de outro veículo ou bloqueando a via
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que anistia os caminhoneiros de multas aplicadas em razão da greve ocorrida no ano passado. O texto garante o benefício para os caminhoneiros que cometeram infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) entre 21 de fevereiro e 4 de junho de 2018 em todo o território nacional.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vermelho (PSD-PR) ao Projeto de Lei 10354/18, do deputado João Daniel (PT-SE), e apensados. “A greve, balizada pelo apoio massivo da população, representou um sentimento por mudanças e melhorias na redução do ‘custo Brasil’, algo que penaliza toda a sociedade por meio do custeio da elevada tributação, sobretudo, nos insumos diretamente relacionados à produção”, disse o relator.
Conforme o substitutivo, serão anistiados apenas o estacionamento na pista de rolamento, nos acostamentos, nos cruzamentos ou impedindo a movimentação de outro veículo e o bloqueio da via com o veículo.
O projeto não compreende multas ou medidas repressivas aplicadas pelo Poder Judiciário, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou qualquer outra penalidade que não esteja prevista, exclusivamente, no Código de Trânsito Brasileiro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara Notícias – 28/06/2019.