(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal 07/06/2019 às 13h

O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal.

 

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a impugnação à contestação, momento em que o juízo competente deveria ter designado a audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015.

 

No pedido de tutela cautelar, uma empresa de fomento mercantil buscou o bloqueio de bens de uma indústria de confecções, em virtude de suposta fraude na emissão de duplicatas. Deferido o pedido cautelar antecedente de arresto, seguido da contestação dos demandados que versou apenas sobre esse aspecto, o juiz, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, proferiu sentença logo em seguida, julgando a lide de forma antecipada e condenando a ré a pagar cerca de R$ 820 mil.

 

Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, é importante lembrar que, com as alterações promovidas pelo CPC/2015, não existe mais a figura do processo cautelar autônomo, e tanto a tutela cautelar quanto a principal são requeridas e desenvolvidas na mesma relação processual.

 

“Deferida tutela cautelar antecedente cujo pedido foi contestado, apesar de desnecessária nova citação, é indispensável que passe a ser observado o procedimento comum. Devem as partes ser intimadas para a audiência e, uma vez não alcançada a autocomposição, tem início o prazo de 15 dias para contestação do pedido principal, contado na forma do artigo 335”, explicou o ministro.

 

Ciência inequívoca

Villas Bôas Cueva disse que a teoria da ciência inequívoca não pode ser aplicada ao caso, ao contrário do que entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) quando negou a apelação da indústria. Ele destacou que a contestação apresentada pela indústria de confecções tratou apenas do pedido cautelar, relativo ao bloqueio de bens.

 

A sentença de mérito, de acordo com o relator, foi proferida sem observância do procedimento comum previsto no CPC/2015, o que invalida os atos processuais praticados a partir da impugnação à contestação.

 

“Apesar de correta a constatação do acórdão recorrido acerca da desnecessidade de nova citação (conforme o artigo 308, parágrafo 3º, parte final, do CPC/2015), isso não significa que esteja dispensada a abertura de novo prazo para a contestação do pedido principal, consoante se infere a partir da leitura dos artigos 307, parágrafo único, e 308, parágrafo 4º, do CPC/2015”, concluiu o ministro.

 

Leia o acórdão.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

 

REsp 1802171

 

Fonte: STJ – 07/06/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 25 de Setembro 2020, às 14h
» AGU edita portaria sobre procedimento de ajuizamento de ações no Supremo 25 de Setembro 2020, às 14h
» MP abre crédito de R$ 10 bilhões para financiar Peac-Maquininhas 25 de Setembro 2020, às 14h
» CMN - Votos do Banco Central - Reunião de 24/09/2020 25 de Setembro 2020, às 14h
» TRT DA 2ª REGIÃO CANCELA DUAS SÚMULAS E DUAS TESES JURÍDICAS PREVALECENTES 25 de Setembro 2020, às 14h
» Empregado não incorpora gratificação de função exercida por mais de 10 anos 25 de Setembro 2020, às 14h
» Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão 25 de Setembro 2020, às 14h
» PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RETOMA ATIVIDADES PRESENCIAIS A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO 25 de Setembro 2020, às 14h
» Tribunal regulamenta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no PJ paulista 25 de Setembro 2020, às 14h
» Receita Federal alerta que faltam 6 dias para encerramento do prazo de entrega das Declarações de ITR 2020 25 de Setembro 2020, às 14h

Ver mais »