(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Azul, Gol e Latam são multadas 05/06/2019 às 13h

 

Aéreas cobram antecipadamente por escolha de assento nos voos

 

A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multa as empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas pela prática de cobrar antecipadamente pela escolha de assento de voos.

 

A cobrança está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, que determina que é abusivo elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. A conduta gera um aumento no preço total do serviço sem que nenhuma contraprestação seja oferecida ao consumidor, como, por exemplo, comodidade, maior espaço físico ou outra.

 

As multas de R$ 481.353,18 (Azul), R$ 2.658.240,00 (Gol) e R$ 3.724.899,75 (Latam), serão aplicadas mediante procedimento administrativo.

 

Fundação Procon-SP

 

Assessoria de Comunicação

 

Fonte: Procon SP – 05/06/2019.

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 01 de Junho 2020, às 14h
» TJDFT mantém lei que determina a substituição de canudos e copos plásticos 01 de Junho 2020, às 14h
» Novo ato altera regras sobre seguro garantia judicial 01 de Junho 2020, às 14h
» STF homologa aditivo e prorroga acordo sobre perdas inflacionárias de planos econômicos 01 de Junho 2020, às 14h
» Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais 01 de Junho 2020, às 14h
» Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos 01 de Junho 2020, às 14h
» Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios 01 de Junho 2020, às 14h
» Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia 29 de Maio 2020, às 14h
» Prorrogados prazos de seis medidas provisórias que tramitam no Congresso 29 de Maio 2020, às 14h
» Ampliado prazo para adequação à RDC 326/2019 29 de Maio 2020, às 14h

Ver mais »