(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins 04/06/2019 às 12h

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal.

 

Na ação, uma empresa paulista alegou que a solução de consulta contraria o decidido pelo Supremo Tribunal Federal que, em 2017, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706).

 

Após a decisão do Supremo, a Receita elaborou a solução de consulta entendendo que somente deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS a recolher, e não o destacado em notas fiscais. Isso por causa da sistemática da não-cumulatividade, a qual prevê a compensação do devido em cada operação com o montante cobrado nas etapas anteriores.

 

Para a juíza Ana Lucia Petri Betto, no entanto, o raciocínio da Fazenda está errado. "Embora o contribuinte apenas recolha, de forma direta, a diferença positiva de ICMS, se houver, é certo que o crédito de ICMS aproveitado em razão da aquisição dos bens e serviços necessários ao desenvolvimento da atividade produtiva não pode ser inserido no conceito de faturamento, como constitucionalmente delimitado pelo STF", explicou.

 

Assim, ela concedeu a liminar determinando que o ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins seja apenas o destacado na nota fiscal. A empresa beneficiada pela decisão foi representada pelo advogado Daniel Moreti, do Fogaça Moreti Advogados.

 

Clique aqui para ler a liminar.

 

5006868-53.2019.4.03.6100

 

Tadeu Rover – Repórter da revista Consultor Jurídico.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 03/06/2019.




Clipping Portal ABRAS


Últimas

» ABRAS e DOVE iniciam inscrições para o Prêmio Mulheres que Inspiram no Varejo 30 de Setembro 2020, às 17h
» CNDC cria comissões especiais para defesa do consumidor 30 de Setembro 2020, às 15h
» Deputados aprovam MP que prevê R$ 20 bilhões para socorro a empresas na pandemia 30 de Setembro 2020, às 15h
» Plataforma digital de pagamentos ao Tesouro será lançada em novembro 30 de Setembro 2020, às 15h
» Prazo de entrega da declaração do ITR acaba hoje 30 de Setembro 2020, às 15h
» Eleitor poderá justificar falta pelo celular 30 de Setembro 2020, às 15h
» Pessoa que teve assinatura falsificada em contrato social de empresa será indenizada 30 de Setembro 2020, às 15h
» A União liberou hoje R$ 5 bilhões para financiar MEI e micro e pequena empresas 29 de Setembro 2020, às 15h
» Governo anuncia Renda Cidadã, com recursos de precatórios e do Fundeb 29 de Setembro 2020, às 15h
» Seção Especializada em Execução do TRT-RS edita oito novas Orientações Jurisprudenciais 29 de Setembro 2020, às 15h

Ver mais »