Câmara conclui votação de medida provisória da reforma administrativa

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O plenário da Câmara dos Deputados concluiu hoje (23) a votação da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa.

 

Após um acordo entre os partidos, a emenda que restringia a atuação dos auditores fiscais de investigar crimes apenas de ordem fiscal foi rejeitada. A matéria segue agora para o Senado.

 

Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos como o Ministério Público indícios de crimes tributários.

 

Na terça-feira (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP.

 

Segundo eles, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.

 

Em votação simbólica, os deputados também aprovaram destaque do PSB e retiraram do texto o ponto que transferia ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações o controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O fundo continuará sob a administração da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).  

 

Ontem (22), o plenário aprovou o texto-base da MP 870. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

 

O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

O texto ainda transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes, o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

 

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

 

Edição: Kleber Sampaio

 

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil

 

Fonte: Agência Brasil – 23/05/2019.


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