O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais
A comissão mista que analisa a medida provisória sobre o registro público de empresas mercantis (MP 876/19) realiza as primeiras audiências públicas hoje.
A proposta prevê o registro automático de empresas constituídas como empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e sociedade limitada (Ltda) nas juntas comerciais. Com isso, o empresário poderá sair da junta comercial já com o número de CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contados do deferimento do registro.
Se for constatada alguma inconsistência após o registro, a junta comercial poderá manter o registro e convocar o empresário a apresentar os documentos que faltam; ou, se o problema for insanável, comunicar os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem providências, como cancelar o CNPJ e a inscrição estadual, por exemplo.
1ª audiência
Pela manhã, a partir das 10 horas, os parlamentares discutirão a proposta com representantes do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Casa Civil; do Sebrae Nacional; da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; e do Departamento de Registro Empresarial e Integração e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, ambos do Ministério da Economia.
Essa audiência será realizada no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. O debate será interativo e quem quiser poderá enviar perguntas, críticas e sugestões aos convidados. Clique aquie participe.
2ª audiência
À tarde, a partir das 14h30, será a vez de ouvir representantes das juntas comerciais; de Associações Comerciais de Lojistas; da Ordem dos Advogados do Brasil; do Conselho Federal de Contabilidade; da Associação Nacional de Jornais.
Essa audiência será realizada no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, e também será interativa. Clique aqui e participe.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara Notícias – 21/05/2019