A norma em referência esclareceu que o licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo econômico para uso direto em sua atividade econômica principal não se caracteriza como contrato de compartilhamento de custos, observando-se o que segue em relação aos tributos:

 

a) IRRF - os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, que constituam remuneração a título de royalties estão sujeitos à incidência do IRRF;

 

b) Cide - a remuneração pela licença de comercialização ou distribuição de programa de computador, sem transferência de tecnologia, não está sujeita à incidência da Cide;

 

c) Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência das referidas contribuições.

 

(Solução de Consulta Cosit nº 146/2019 - DOU 1 de 29.04.2019)

 

Fonte: Editorial IOB/Boletim Diário José Luiz Zalamena de Queiroz – 29/04/2019.

 

Acesse aqui a íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 146/2019, publicada no Diário Oficial da União em: 29/04/2019, edição: 81, seção: 1 e página: 25.