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OAB diz que é contra proposta que limita recursos 14/04/2011 às 09h

O conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) votou contra a proposta de emenda constitucional que acaba com efeito suspensivo dos processos que, após a decisão da segunda instância, são objeto de recurso em instâncias superiores.


O parecer da entidade foi entregue nesta terça-feira ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.


Para a OAB, a proposta torna definitiva uma decisão judicial que ainda é provisória. "A interposição de recurso especial/extraordinário não é --e nunca foi-- obstáculo ao pedido de cumprimento de sentença, daí a manifestação contrária da advocacia brasileira", diz o parecer.


Chamada de "PEC dos Recursos", a ideia foi apresentada no dia 23 de março pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso.
A proposta de Peluso prevê a possibilidade de se recorrer aos tribunais superiores e ao STF, mas esses recursos não acarretariam efeito suspensivo na sentença da segunda instância.


Com essa mudança constitucional, o presidente do STF acredita que seriam acabaria o incentivo aos recursos que têm a mera intenção de protelar uma decisão final contrária.


Segundo o ministro, atualmente cerca de 15% das sentenças de instâncias inferiores são reformadas nas instâncias superiores.


Peluso quer que a proposta integre o 3º Pacto Republicano, atualmente em discussão entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Fonte: Folha.com (12.04.11)




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