Comissão pode aprovar a fiscalização de alimentos por laboratórios privados

Leia em 1min

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei do Senado (PLS 202/2018) que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de controle de alimentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pela legislação em vigor, apenas os laboratórios oficiais vinculados ao poder público têm essa permissão.

 

O PLS 202/2018 altera um decreto de 1969, criando a figura do “laboratório habilitado”, instituição pública ou privada licenciada para “oferecer serviços de interesse sanitário com qualidade, confiabilidade, segurança e rastreabilidade”. Para o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), os laboratórios oficiais não têm “capacidade técnica e operacional suficiente” para atender as demandas da Anvisa “de forma hábil”.

 

"O decreto foi promulgado em um contexto menos complexo, no qual o Brasil contava com menos atores econômicos, os serviços de análise de controle de alimentos eram menos frequentes e os laboratórios oficiais atendiam à demanda. Chancelado pela autoridade sanitária, o laboratório habilitado terá fé pública para desempenhar os mesmos papéis dos oficiais na certificação de controle", afirma Bittar no relatório.

 

Proposições legislativas

 

PLS 202/2018

 

Fonte: Agência Senado – 12/04/2019.


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais