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Projeto permite abertura e fechamento de empresas por meio da internet 07/02/2019 às 12h

O Projeto de Lei 10901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

 

Atualmente, o Redesim – sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo federal – já concentra todos os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção do registro de empresários e de pessoas jurídicas (empresas). Os atos, entretanto, precisam ser praticados presencialmente em juntas comerciais.

 

De autoria do Senado, o projeto foi elaborado pela Comissão de Mista de Desburocratização, que funcionou de dezembro de 2016 a dezembro de 2017. O foco da comissão era analisar procedimentos e rotinas de órgãos e entidades da administração pública e apresentar sugestões para melhorar o ambiente de negócios no País.

 

O projeto altera a Lei 11.598/07, que criou a Redesim.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado pelo Plenário da Câmara.

 

Íntegra da proposta:

 

PL-10901/2018

 

Reportagem – Murilo Souza

 

Edição – Pierre Triboli

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 06/02/2019.




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