A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o adiamento de prazos judiciais para pagamento de multas, depósitos judiciais e custas durante movimentos grevistas dos bancos.
O Projeto de Lei 6462/16, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), prorroga até o terceiro dia útil após o fim da greve o prazo para recolhimento de preparo recursal, multas e custas processuais quando o prazo final cair em dia que não haja expediente bancário por motivo de greve. A regra vale para processos trabalhistas e ações cíveis.
O relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), lembrou que, nas ações trabalhistas, a parte condenada só pode recorrer se pagar as custas e o depósito judicial. Sem isso, não poderá ter seus argumentos analisados por instância superior.
“Se houver greve no setor bancário, a parte poderá ficar impedida de realizar o pagamento no prazo devido e perder a oportunidade de ter seu recurso analisado”, destacou.
Nesses casos, segundo ele, a parte condenada depende de decisão do juiz para poder recorrer, o que justifica a aprovação do projeto. “Por não existir lei nesse sentido, a parte não tem garantia de que o juízo concederá a prorrogação do prazo. A alteração legislativa proposta apresenta-se, assim, como medida necessária para conferir segurança jurídica às partes, disciplinando a matéria de maneira clara e adequada”, argumentou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara Notícias – 24/10/2018.