O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta desta quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.
Dos 16 vetos em pauta, apenas um foi integralmente derrubado: o que se referia ao piso salarial dos agentes de saúde (VET 32/2018). Outros sete vetos permanecem na fila e serão votados na próxima reunião do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (24).
Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso. O VET 34/2018 impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Os ministérios da Justiça e da Fazenda alegaram a inconstitucionalidade da medida.
Também foi preservado o VET 24/2018, por meio do qual o Executivo excluiu um dispositivo legal que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. A medida era parte da lei que regulamenta o acolhimento de refugiados (Lei 13.684). De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.
| Vetos mantidos pelo Congresso | |
| Retirou diversas categorias do processo de transposição de servidores públicos de ex-Territórios para o quadro da União, prevista na Lei 13.681 | |
| Retirou da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587) a previsão de que regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes constituíssem autoridade metropolitana de transportes, no formato de consórcio público | |
| Criou medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária | |
| Alterou a lei regulamentadora da profissão de físico (Lei 13.691) para excluir a abertura para exercício profissional pelos não-diplomados e a exclusividade de certos cargos públicos para físicos formados | |
| Excluiu a previsão de publicidade dos gastos com pessoal decorrentes da intervenção federal que ocorre na segurança pública do Rio de Janeiro | |
| Removeu da Política Nacional de Irrigação (Lei 13.702) a classificação de obras de infraestrutura do setor como de interesse público para fins de licenciamento ambiental | |
| Anistiou as multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano | |
| Instituiu indenização temporária para policiais rodoviários federais que deixarem de gozar integralmente o repouso remunerado de seu regime de turno ou escala | |
Próxima sessão
O Congresso voltará a se reunir no dia 24 com sete vetos na pauta. Três deles serão apreciados integralmente. É o caso, por exemplo, do VET 29/2018, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto sugere a derrubada integral do projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018 – Complementar), que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.
Os demais vetos já tiveram alguns trechos mantidos, mas dependem de avaliação final sobre o restante. O VET 19/2018, por exemplo, incide sobre a Lei 13.674, que autoriza empresas de tecnologia da informação e da comunicação a investirem em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação como contrapartida para recebimento de isenções tributárias. Um dos dispositivos vetados é a possibilidade de enquadrar, entre os gastos passíveis do benefício, a modernização de infraestrutura física e de laboratórios nas empresas.
Proposições legislativas:
Fonte: Agência Senado – 17/10/2018.